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27 de Outubro de 2021
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    Ação Indenizatória

    Ação de indenização por danos morais e materiais

    Ariadiny Santos, Estudante de Direito
    Publicado por Ariadiny Santos
    ano passado
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DA ______________________


    Rodrigo, brasileiro , solteiro , xxxxxx, portador do RG nº xxxxx e CPF nº xxxxx cirurgião dentista, residente e domiciliado xxxxxxx vem, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, artigo da Constituição Federal e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor propor

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

    Em faze da empresa Importações LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ xxxx com sede á rua xxxxx nº xxxxx bairro xxxxx, na cidade de xxxxx, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:


    I – DOS FATOS

    Aos dias 10 de junho de 2019, o autor Adquiriu da revendedora ‘’Carro Zero’’ um carro importado cujo o modelo é da marca WMB.

    Após dois meses da aquisição o carro apresentou uma falha no sistema, que abria e fechava a porta traseira do veiculo, assim fazendo com que a porta fechasse de forma repentina, sem ser solicitada pelo dispositivo de trava, sendo assim causando um lesão de alta gravidade em sua mão direita, tendo mesmo o Autor de ser transportado ao hospital em decorrência a lesão.

    Por não possuir assistência médica credenciada o Autor teve de solicitar seu tratamento de cunho particular, arcando pessoalmente com todos os gastos, já que em decorrência a lesão o mesmo teve sua mão amputada conforme laudo médico (ANEXO I)

    Os gastos solicitados (ANEXO II), foram avaliados e conclusos na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para valor cirúrgico de amputação, somados com o valor de internação que resultaram em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em companhia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que foram gastos para custeio de diárias medicas no período que se encontrava em internação hospitalar.

    A situação de se encontrar em internação, trouxe agravantes para sua profissão, pois no período em que ficou internado o Autor foi compelido a desmarcar 5 (cinco) cirurgias que já estavam agendadas, pelas quais receberia a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Com remate de sua recuperação o Autor precisou adaptar toda sua função profissional e estilo de vida, pois a amputação da mão esquerda impossibilitou de continuar atuando como cirurgião dentista, assim restringindo seu trabalho, o que subtraiu 50% (cinquenta por cento) do que auferia com as cirurgias. Além disso, também ficou emocionalmente abalado com o ocorrido.

    II – DO DIREITO

    A ação exteriorizada versa sobre danos materiais e danos morais, uma vez que o autor foi sujeitado a ter sua profissão de oficio anulada devido a gravidade da lesão causada.

    E legitimada pela Constituição Federal de 1988, o direito relativo a reparação de danos materiais e morais:

         Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer      natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros      residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,      à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

         V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,      além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    E notório a caracterização do dano material adido ao moral, já que mesmo após o ocorrido o Autor se encontra em estado debilitado financeiramente e emocionalmente.

    Ainda que indenizado o Autor andará Ad eternum com o descarrego emocional e psicológico do trauma que lhe foi ocasionado. A aplicabilidade de seu direito tenciona a reparação de seu dano material e moral.

    A caracterização de responsabilidade civil traz os fatores presentes para que se tenha a identificação da mesma no Código Civil Brasileiro, suas características são a ação ou omissão dos agentes, culpa ou dolo do agente, nexo de causalidade e dano.

           Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),        causar        dano a outrem, fica obrigado a        repará-lo.

           Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão          voluntária,        negligência ou        imprudência, violar direito e causar dano a         outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato        ilícito.

           Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um        direito        que, ao exercê-lo, excede        manifestamente os limites impostos          pelo        seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou          pelos bons        costumes.

    Tendo como consequência da incidência da legislação consumerista, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de reparar os danos eventualmente sofridos pelo consumidor Artigo 14 § 1º inciso I e II do CDC e por possuir o dever de atuar com diligência, prevenindo a ocorrência de danos Artigo , incisos I e VI, do CDC.

           Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

           I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos        provocados por práticas no fornecimento de produtos e        serviços considerados perigosos ou nocivos;

           VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e        morais, individuais, coletivos e difusos;

           Art. 14. O fornecedor de serviços responde          independentemente da existência de culpa, pela          reparação dos danos causados aos consumidores por          defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por         informações insuficientes ou inadequadas sobre sua         fruição e riscos.

          § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que      consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as      circunstâncias relevantes, entre as quais:

         I - o modo de seu fornecimento;

        II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

    A jurisprudência pátria admite a cumulação da reparação por dano estético e moral, conforme Súmula 387/STJ.

    III – DOS PEDIDOS

    Ante ao exposto, reque-se a Vossa Excelência:

    a) o recebimento e processamento da presente demanda

    b) a citação do Requerido no endereço informado, para requerendo responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão

    c) sejam julgados procedentes os pedidos de condenação do Requerido para pagamento de (R$ 100.000,00), a titulo de danos materiais e (R$ 50.000,00) a titulo de danos morais danos estes causado em virtude de sua imprudência.

    d) pensão mensal por perda ou redução da capacidade laborativa, conforme laudo médico em anexo

    Dá se a causa, o valor de R$ (xxxxxxx) cinquenta e cinco mil reais.

    Termos em que pede deferimento.


    Local xxx Data xxx

    Advogado

    OAB nº xxxxx

    5 Comentários

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    oi sou o gilmar pereira silva sou tecnico em contabilidade sou operador de telemarkentigue microlins colegio canada nova friburgo me levaram para o hospital raul sertan e me amarraram todo e me injetaram um injeçao com denuncia de boca de fumo que estava no hospital raul sertan maconha continuar lendo

    oi eu quero que interna o fravio knst por uso de cocaina viçiado no paissandu querendo matar todo mundo o menor abandonado por uso de alcoool pablo no hospital raul sertan queroprocessar o macnel da padaria de nova suiça com direito a indenizaçao calunia difanmaçao indenizaçao 1 milhao de dolares esse wilker 1 milhao de dolares indenizaçao. continuar lendo

    internar aqueles negros do hospital raul sertan por racismo ou senao fuzilar a boca deles carbonizar eles esquartezar eles processo -penal comando vermelho pcc primeiro comando da capital hamas grupo terrorista josy da uns tiros dentro da cara dela aquela vagabunda estrupar o cu dela continuar lendo